← Voltar
1. Objecto
Os presentes Termos de Servico regulam o acesso e utilizacao da plataforma Vendattor ("Plataforma"), um servico SaaS (Software as a Service) de gestao comercial, CRM, precificacao, stock e facturacao, disponibilizado online em vendattor.com.
Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente os presentes termos.
2. Definicoes
- "Plataforma" — a aplicacao web Vendattor e todos os servicos associados
- "Utilizador" — qualquer pessoa singular ou colectiva que se regista e utiliza a Plataforma
- "Tenant" — a empresa ou organizacao do Utilizador, com dados isolados na Plataforma
- "Plano" — o pacote de funcionalidades subscrito (Starter, Pro ou Business)
3. Registo e Conta
- O registo e gratuito e inclui um periodo experimental de 14 dias com acesso a todas as funcionalidades.
- O Utilizador e responsavel pela exactidao dos dados fornecidos no registo.
- Cada Utilizador pode pertencer a apenas um Tenant.
- O Utilizador e responsavel pela seguranca da sua password e por todas as actividades realizadas na sua conta.
- O acesso pode ser suspenso se forem detectadas actividades que violem estes termos.
4. Planos e Pagamento
- Apos o periodo experimental, o Utilizador deve subscrever um plano pago para continuar a utilizar a Plataforma.
- Os precos dos planos sao os indicados na pagina de precos em vendattor.com e podem ser alterados com aviso previo de 30 dias.
- O pagamento e processado atraves do Stripe. A Vendattor nao armazena dados de cartao de credito.
- A subscricao e renovada automaticamente no final de cada periodo (mensal ou anual), salvo cancelamento previo.
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas definicoes da conta. O acesso mantem-se ate ao fim do periodo pago.
- Nao sao efectuados reembolsos por periodos parciais nao utilizados, excepto nos casos previstos por lei.
5. Utilizacao Aceitavel
O Utilizador compromete-se a:
- Utilizar a Plataforma apenas para fins legitimos e em conformidade com a legislacao aplicavel
- Nao utilizar a Plataforma para armazenar ou transmitir conteudo ilegal, difamatorio ou que viole direitos de terceiros
- Nao tentar aceder a dados de outros Tenants ou contornar os mecanismos de seguranca
- Nao utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicacoes nao solicitadas
- Nao realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software
6. Dados e Propriedade
- Os dados introduzidos pelo Utilizador sao propriedade do Utilizador.
- A Vendattor nao acede aos dados dos Utilizadores excepto para fins de suporte tecnico (com autorizacao) ou cumprimento de obrigacoes legais.
- O Utilizador pode exportar os seus dados a qualquer momento atraves das funcionalidades de exportacao da Plataforma (Excel, CSV, SAF-T).
- Apos encerramento da conta, os dados sao eliminados no prazo de 30 dias, salvo obrigacao legal de conservacao.
7. Disponibilidade e Suporte
- A Vendattor esforcar-se-a por manter a Plataforma disponivel 24/7, com um objectivo de disponibilidade de 99.5%.
- Podera haver interrupcoes programadas para manutencao, com aviso previo sempre que possivel.
- O suporte e prestado por email. Os tempos de resposta variam conforme o plano subscrito.
- A Vendattor nao garante que a Plataforma esta isenta de erros ou que funcionara de forma ininterrupta.
8. Integracao com Terceiros
A Plataforma integra com servicos de terceiros, nomeadamente:
- Moloni — para emissao de facturas e comunicacao fiscal
- Stripe — para processamento de pagamentos de subscricao
A Vendattor nao e responsavel pelo funcionamento, disponibilidade ou politicas destes servicos de terceiros. O Utilizador devera consultar os termos de servico respectivos.
9. Limitacao de Responsabilidade
- A Plataforma e fornecida "tal como esta" (as is), sem garantias de adequacao a um fim especifico.
- A Vendattor nao sera responsavel por danos indirectos, perda de lucros, perda de dados ou interrupcao de actividade resultante da utilizacao da Plataforma.
- A responsabilidade total da Vendattor, em qualquer circunstancia, esta limitada ao valor pago pelo Utilizador nos 12 meses anteriores ao evento.
- O Utilizador e exclusivamente responsavel pelo cumprimento das suas obrigacoes fiscais e legais.
10. Propriedade Intelectual
Todo o software, design, marca e conteudo da Plataforma sao propriedade da Vendattor ou dos seus licenciadores. O Utilizador recebe uma licenca limitada, nao exclusiva, nao transferivel e revogavel para utilizar a Plataforma durante a vigencia da subscricao.
11. Proteccao de Dados
O tratamento de dados pessoais e regido pela nossa Politica de Privacidade. A Vendattor actua como Subcontratante (Processor) relativamente aos dados de clientes introduzidos pelo Utilizador, e como Responsavel pelo Tratamento (Controller) relativamente aos dados da conta do Utilizador.
12. Suspensao e Rescisao
- A Vendattor pode suspender ou encerrar uma conta que viole estes termos, com notificacao previa quando possivel.
- O Utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento.
- Em caso de inactividade superior a 12 meses numa conta gratuita, a conta pode ser eliminada apos notificacao.
13. Alteracoes aos Termos
A Vendattor reserva-se o direito de alterar os presentes termos. As alteracoes serao comunicadas por email ou atraves de notificacao na Plataforma com antecedencia minima de 15 dias. A continuacao da utilizacao apos a entrada em vigor das alteracoes constitui aceitacao dos novos termos.
14. Lei Aplicavel e Foro
Os presentes termos sao regidos pela lei portuguesa. Para a resolucao de quaisquer conflitos decorrentes da interpretacao ou execucao dos presentes termos, sera competente o Tribunal da Comarca de Lisboa, com renuncia expressa a qualquer outro.
15. Contacto
Para questoes relativas a estes termos, contacte-nos atraves do email disponibilizado na Plataforma ou atraves da pagina de definicoes da sua conta.